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Termos e Condições Gerais de Venda da SMC

As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre a SMC ESPAÑA S.A.U. (Sucursal Portugal), com sede social na  Calle Zuazobidea, 14, Vitoria-Gasteiz, e número de identificação fiscal: A01019751, doravante "SMC" e os seus Clientes (doravante "Cliente"), decorrentes da venda de Produtos e/ou serviços (doravante "Produtos") que a SMC faz ao Cliente para as encomendas feitas por este último e aceites pela SMC.

 

1. Disposições gerais


Este acordo constituirá o quadro da relação comercial entre a SMC e o Cliente e será de aplicação geral na ausência de qualquer acordo expresso em contrário.

Os acordos específicos celebrados por ambas as partes podem ser formalizados através da assinatura de outro documento contendo os novos acordos. As diferentes secções deste documento são independentes entre si, de modo que, em caso de nulidade ou anulabilidade de qualquer uma delas, o resto dos acordos permanecerá em vigor e efetivo. Do mesmo modo, se algum dos conteúdos violar um regulamento obrigatório, o texto será considerado modificado em conformidade com o regulamento acima mencionado. No caso de, pelas razões acima referidas ou similares, qualquer secção deste documento necessitar de ser atualizada, tal atualização será efetuada de acordo com a intenção ou finalidade do conteúdo original.

 

2.    Preço de venda

 

Os preços de venda dos Produtos serão os estabelecidos nas propostas comerciais e tarifas da SMC ou nas condições específicas acordadas entre a SMC e o Cliente. A estes preços devem ser acrescentados os respetivos impostos.

A transporte das mercadorias será efectuada por um transportador à escolha da SMC.

O preço não inclui a instalação ou a colocação em serviço do produto. Se o Cliente necessitar deste serviço, deverá informar a SMC para que o mesmo possa ser proposto. Do mesmo modo, o preço não inclui a gestão dos resíduos que o produto fornecido possa exigir, a qual será da responsabilidade do cliente. Se, a pedido do cliente, tiverem de ser implementadas ações destinadas a reduzir o impacto ambiental da embalagem ao longo do seu ciclo de vida, a SMC pode cobrar ao cliente os custos incorridos.

A SMC reserva-se o direito de modificar a lista de preços em qualquer altura sem aviso prévio, respeitando os preços das propostas ou encomendas em curso.

A SMC pode também fazer propostas para aplicar um desconto sobre preço da tabela de preços a certos produtos. A proposta deve garantir, durante o seu período de validade, o preço de cada referência apenas para as quantidades indicadas no documento. Em caso de quantidades de encomenda inferiores, a SMC pode rever a proposta e, mediante aviso prévio ao Cliente, modificar o preço de acordo com as unidades encomendadas. As propostas são válidas por um período de 6 meses e perdem toda a validade uma vez transcorrido esse período.

 

3.    Faturação e condições de pagamento


A SMC faturará, nos dias previamente acordados com o cliente, todas as encomendas servidas durante o mês e de acordo com as condições de entrega acordadas.

Se, a pedido do Cliente e sem culpa da SMC, uma fatura tiver de ser alterada ou refeita, a nova fatura conservará a data de pagamento correspondente à fatura inicial.

Os meios de pagamento serão efetuados de acordo com os termos estabelecidos no início da relação comercial e nas suas sucessivas atualizações. O prazo de pagamento será o acordado entre as partes e nunca poderá ser superior ao estabelecido pela legislação em vigor.

Em caso de incumprimento das datas de vencimento estabelecidas nas faturas, a SMC reserva-se o direito de rescindir qualquer acordo anterior sobre as condições de pagamento com o cliente e de estabelecer unilateralmente outras condições; esta modificação será igualmente aplicável às encomendas em curso e previamente aceites.

 

4.    Encomenda


A informação mínima que uma encomenda à SMC deve conter é:

  • Número de IVA, nome da empresa e outros dados de faturação do cliente.
  • Dados essenciais para o fornecimento:
    • código do artigo ou referência SMC
    • quantidade pedida para cada referencia
    • endereço de entrega
    • data de entrega requerida
  • Detalhes de contacto para qualquer comunicação relacionada com a encomenda.

Em qualquer caso, entende-se que o Cliente reconhece e aceita o conteúdo destes termos e condições gerais de venda através da realização da encomenda, e declara também que foi capaz de os rever com suficiente antecedência para os aceitar completamente. No caso do Cliente não fornecer todas as informações indicadas no ponto anterior, a SMC reserva-se o direito de não aceitar a encomenda e/ou de solicitar ao Cliente que forneça as informações necessárias para a sua correta execução.

Neste último caso, se as informações adicionais necessárias não forem fornecidas no prazo de 5 dias úteis, a SMC pode aceitar a encomenda e processá-la de acordo com as informações disponíveis, ou rejeitá-la, ficando, em ambos os casos, isenta de qualquer responsabilidade. Uma vez efetuada a encomenda e aceite expressa ou tacitamente de acordo com os termos indicados, a encomenda será firme e vinculativa para ambas as partes.

Uma vez enviada a confirmação da encomenda, nenhum termo será sujeito a revisão ou modificação, a menos que a SMC a aceite expressamente ou que tenha havido um erro da parte da SMC que a justifique (Ver "Modificação, suspensão, cancelamento da encomenda").
 

5.    Entrega

 

A SMC fornecerá ao Cliente os melhores prazos de entrega que pode oferecer, dependendo do serviço disponível em cada momento, incluindo a possibilidade de dividir a entrega das encomendas.

A SMC não será em caso algum responsável por qualquer dano direto ou indireto causado por atraso na entrega dos Produtos, quando tal atraso for devido a força maior, em conformidade com a cláusula 15 ou quando o atraso não for unicamente imputável à SMC. No caso da data de entrega ser alterada, a SMC notificará o Cliente da alteração o mais rapidamente possível.

Se, por razões imputáveis ao Cliente, a entrega não puder ser efetuada ou for atrasada, a SMC terá o direito de exigir uma indemnização pelos danos diretos e indiretos causados pelo atraso ou impossibilidade de entrega. A SMC tem igualmente o direito de cobrar ao cliente os custos de armazenagem durante o período adicional durante o qual a mercadoria permanece nas instalações da SMC.

 

6.    Modificação, suspensão, cancelamento de encomendas


Se o cliente comunicar por escrito a sua vontade de modificar ou cancelar uma encomenda, ou se a SMC for obrigada a fazê-lo por razões imputáveis ao cliente (por exemplo, devido a problemas de cobrança de faturas), a SMC informará o cliente dos custos da modificação, suspensão ou cancelamento em questão e será faturada de acordo com as condições habituais de faturação.

Se a modificação, suspensão ou cancelamento não implicar quaisquer custos para a SMC, deverá ser realizada sem quaisquer custos adicionais para o cliente.

 

7.    Propriedade e responsabilidade pelo produto


A SMC manterá a propriedade total dos Produtos vendidos ao Cliente enquanto o Cliente não tiver pago o montante total da fatura correspondente. No entanto, uma vez que o Produto tenha sido entregue ao Cliente, a integridade do Produto tornar-se-á da responsabilidade do Cliente.

Além disso, o Cliente deverá assegurar, sob a sua própria responsabilidade, que a instalação do produto da SMC seja efetuada de forma correta e segura. Além disso, será da responsabilidade do Cliente cumprir as medidas que garantem a saúde e segurança das pessoas pelo que a SMC não será responsável por qualquer incidente resultante do seu incumprimento.

A responsabilidade da SMC perante o Cliente por qualquer conceito resultante direta ou indiretamente do fornecimento dos Produtos e/ou da prestação dos Serviços (incluindo, a titulo enunciativo mas não limitativo, indemnização por danos resultantes da quebra de contrato, penalizações por atrasos, responsabilidade por produtos defeituosos, etc.) não excederá, em caso algum, o preço efetivamente pago pelos Produtos e serviços fornecidos pela SMC e relacionados com a encomenda objeto de reclamação.


8.    Devolução de material


Será condição essencial para a aceitação de uma devolução ter por escrito dados suficientes para a identificação da remessa original (detalhada na cláusula 4), bem como uma justificação técnica com o motivo da devolução e que o material esteja em perfeito estado para venda. Em qualquer caso, as devoluções não serão aceites após 180 dias a partir da data de expedição do material.

Uma vez aceite o processo de devolução, o cliente deve enviar o material à SMC juntamente com a documentação de devolução fornecida pela SMC.

A SMC inspecionará o material devolvido e, se este preencher as condições exigidas, procederá ao crédito do montante faturado na totalidade. Se as condições necessárias não forem satisfeitas, o material, no todo ou em parte, conforme o caso, será devolvido ao Cliente ae cobrado o frete.

 

9.    Incidentes na entrega ou no funcionamento do produto


O Cliente deve notificar a SMC de qualquer incidente no momento em que este é detetado.

Se, ao receber a mercadoria, o cliente notar qualquer dano na embalagem ou no próprio produto, este deve ser anotado no documento de transporte. Caso contrário, a SMC não aceitará qualquer reclamação por este motivo.

O prazo para a comunicação de incidentes relacionados com o envio (referência, quantidade, estado do material, etc.) será de 30 dias a contar da data de receção. Este período não se aplica a problemas relacionados com o funcionamento do produto, caso em que se aplicam as condições da garantia do produto (ver cláusula 10).

A notificação do incidente deve ser feita por escrito e conter informações suficientes para identificar a ordem e o número de referência que constitui o objeto da reclamação, bem como o motivo da reclamação.

A SMC dedicará o tempo necessário à análise do incidente a fim de examinar em profundidade as causas que lhe deram origem, revendo em pormenor todas as informações à sua disposição e garantindo a todo o momento a sua diligência na revisão. Em qualquer caso, a SMC compromete-se a realizar a análise dentro de um prazo máximo de 90 dias úteis. Uma vez analisado o incidente, a SMC comunicará o resultado ao Cliente e acordará com ele a forma de gerir a solução.

Em qualquer caso, a SMC suportará única e exclusivamente o custo derivado da correção do erro, sendo este o custo máximo da sua responsabilidade (ver cláusula 10). Em nenhuma circunstância a SMC suportará quaisquer custos adicionais ou aceitará a imposição de indemnizações de qualquer tipo, tal como estipulado nas cláusulas 7 e 10.

A SMC não aceitará qualquer reclamação, mesmo que as condições tenham sido cumpridas, se o produto tiver sido anteriormente manipulado (modificação, desmontagem, reparação, etc.) pelo cliente ou por um terceiro.


10.    Garantia limitada e exoneração de responsabilidade


O período de garantia dos Produtos SMC é o período indicado no catálogo relevante, que é geralmente de 12 meses a partir da data de entrada em funcionamento ou 18 meses a partir da data de entrega, o que ocorrer primeiro.

Para qualquer falha ou dano que ocorra dentro do período de garantia e exclusivamente atribuível ao produto fornecido, a SMC irá substituí-lo por um novo (igual, semelhante ou alternativo ao original), reparar o produto defeituoso ou fornecer as peças sobressalentes necessárias. A decisão sobre a forma de remediar a falha do produto é da exclusiva responsabilidade da SMC.

Esta garantia é limitada única e exclusivamente ao produto e não cobre qualquer dano, direto ou indireto, causado pela falha do produto ou qualquer perda ou outro dano devido a causas não atribuíveis à SMC, pelo que a responsabilidade máxima da SMC é limitada ao montante do produto fornecido.

No caso de as condições reais de trabalho ou outras condições diferirem das condições declaradas no início e invocadas pela SMC, qualquer garantia será nula e sem efeito.

Ver secção "Incidentes na entrega ou no funcionamento do produto" para a limitação na aplicação da garantia em Produtos que tenham sido sujeitos a qualquer tipo de manipulação fora do controlo da SMC.

 

11.    Reparações


No caso de o equipamento ser reparável, a SMC enviará ao Cliente um orçamento para a revisão. Se o Cliente o aceitar, deverá enviar o equipamento à SMC juntamente com o documento assinado. A SMC não procederá à revisão do equipamento se não dispuser desta documentação. Sem prejuízo da garantia geral, qualquer reparação efetuada no produto terá um período de garantia de 3 meses, que se aplicará exclusivamente às peças reparadas.

 

12.    Utilização de Produtos e Serviços


É da responsabilidade do cliente utilizar o produto para aplicações industriais sem exceder os limites das condições para as quais o produto foi concebido, e tendo em conta toda a legislação em vigor.

No caso de qualquer produto fornecido pela SMC ser destinado pelo Cliente a qualquer aplicação sujeita a qualquer regulamentação específica, o Cliente é obrigado a notificar a SMC e a SMC reserva-se o direito de exigir por escrito uma exoneração de responsabilidade para o fornecimento de tais Produtos.

A SMC reserva-se o direito de não aceitar encomendas do Cliente no caso de quaisquer restrições sobre os Produtos, em particular restrições à exportação ao abrigo dos Bens de Dupla Utilização ou embargos.

O Cliente deverá cumprir os regulamentos e cooperar com a SMC, se necessário, a fim de os cumprir.

A responsabilidade da SMC será limitada ao cumprimento das obrigações do Cliente.

 

13.    Utilização da marca registada SMC


Todos os elementos de propriedade intelectual ou industrial ou qualquer know-how, processo de fabrico, método, fórmula, dados, desenho e, em geral, qualquer informação comunicada pela SMC ao Comprador ou de que este tenha tomado conhecimento em relação à encomenda, são propriedade exclusiva da SMC; não podem ser utilizados, reproduzidos ou comunicados a terceiros sob qualquer forma ou por qualquer meio sem a sua autorização escrita. O Cliente compromete-se a manter confidenciais todas as informações e em particular todos os métodos de utilização do produto que possam ter sido comunicados pela SMC com base na encomenda, durante um período de 10 anos a partir da encomenda.

 

14.    Proteção de dados


Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ("GDPR") e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de Dezembro de Proteção de Dados Pessoais ("LOPD-GDD") e garantia dos direitos digitais, informamos que os dados pessoais do Cliente serão tratados pela SMC Espanha, S. A.U. ("SMC"), uma vez que são necessárias para a execução do contrato em que é parte, especificamente para a gestão de encomendas. Os seus dados não serão transferidos para terceiros nem serão transferidos internacionalmente.

O Cliente pode exercer os seus direitos (por exemplo, direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e limitação), em conformidade com o RGPD e o LOPD-GDD, escrevendo para o seguinte endereço [endereço do responsável pelo tratamento dos dados].

O Cliente encontrará informações adicionais na política de privacidade do website https://www.smc.eu/pt-pt/disclaimer-privacy-policy 

 

15.    Força Maior


Nenhuma das partes será responsável por atrasos no cumprimento ou incumprimento das suas obrigações resultantes de acontecimentos ou circunstâncias fora do seu controlo, tais como guerra, incêndio, conflitos laborais, disputas comerciais, recusa de licenças, exceto se as circunstâncias acima referidas resultarem de uma violação por parte da parte que as invoca.

O incumprimento ou atraso não será considerado uma violação do contrato, e o período de execução será prolongado por um período equivalente àquele pelo qual o cumprimento da obrigação tenha sido impedido. Se o atraso ou incumprimento continuar por um período de três meses, qualquer das partes pode rescindir o contrato em relação aos Produtos que ainda não foram entregues ao cliente. Em caso de rescisão nestas circunstâncias, nenhuma das partes pode reclamar danos ou compensações de qualquer tipo.


16.    Direito aplicável e Jurisdição


A SMC e o cliente comprometem-se a resolver amigavelmente qualquer desacordo que possa surgir em relação a estes termos e condições gerais. Contudo, se tal não for possível e for necessário recorrer a procedimentos legais, ambas as partes concordam em submeter-se aos Tribunais e Tribunais da cidade de Vitória (Álava).

SMC ESPAÑA S.A.U. (Sucursal Portugal)

Todas as cláusulas das presentes condições gerais de venda estarão em vigor a partir de 15 de julho de 2022.