As presentes condições gerais de venda (doravante “Condições Gerais”) regem as relações contratuais entre a SMC ESPAÑA (Sucursal) S.A., com sede na Rua Engenheiro Ferreira Dias, n.º 452, 4100-246 Porto, freguesia de Ramalde, concelho do Porto, com o número de identificação fiscal 980.107.342 e registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número (doravante "SMC") e os seus clientes (doravante "Cliente(s)" e, conjuntamente com a SMC, as “Partes”), decorrentes da venda de produtos e/ou da prestação de serviços (doravante conjuntamente designados por "Produtos") pela SMC ao Cliente, na sequência das encomendas feitas por este último e que sejam aceites pela SMC.
1. Disposições gerais
As presentes Condições Gerais regulam a relação entre a SMC e o Cliente e serão de aplicação geral, salvo acordo expresso das Partes em sentido contrário.
Os eventuais acordos particulares que venham a alterar e/ou derrogar qualquer dos termos destas Condições Gerais deverão ser formalizados entre as Partes através da assinatura de documento escrito. As diferentes cláusulas das presentes Condições Gerais são independentes entre si, pelo que, em caso de nulidade e/ou anulabilidade de qualquer uma delas, as restantes manterão a sua validade e eficácia. Do mesmo modo, se alguma disposição das presentes Condições Gerais violar uma norma legal imperativa, essa disposição será considerada modificada em conformidade com tal norma imperativa. No caso de, pelas razões acima referidas ou similares, qualquer cláusula das presentes Condições Gerais necessitar de ser alterada, tal alteração será efetuada de acordo com a intenção ou finalidade subjacente ao seu conteúdo original.
2. Preço de venda
Os preços de venda dos Produtos serão os estabelecidos nas propostas comerciais e listas de preços da SMC ou, se aplicável, nas condições especiais acordadas, por escrito, entre a SMC e o Cliente. A estes preços devem ser acrescentados os respetivos impostos.
Além disso, será cobrada, por cada encomenda, uma taxa de fornecimento (manipulação, embalagem e transporte), no valor de 10€.
O transporte das mercadorias será efetuado por um transportador à escolha da SMC.
O preço não inclui a instalação e/ou a colocação em funcionamento do Produto. Se o Cliente necessitar deste serviço, deverá informar a SMC para que o mesmo possa ser proposto. Do mesmo modo, o preço não inclui a realização da gestão dos resíduos que possa ser exigida para o Produto fornecido, a qual será, até ao máximo da extensão permitida pela legislação aplicável, da responsabilidade do Cliente. Se, a pedido do Cliente, tiverem de ser implementadas ações destinadas a reduzir o impacto ambiental das embalagens dos Produtos ao longo do seu ciclo de vida, a SMC poderá cobrar ao Cliente os custos em que incorra com a implementação dessas ações.
A SMC reserva-se o direito de modificar a lista de preços em qualquer altura sem aviso prévio, respeitando, em todo o caso, os preços das propostas ou encomendas em curso.
A SMC poderá, no seu livre critério, incluir nas propostas a aplicação de um desconto sobre o preço de tabela de certos Produtos.
A proposta aplicar-se-á, durante o seu período de validade (tal como abaixo referido), ao preço de cada tipo de produto, mas apenas para as quantidades que sejam indicadas no documento onde a mesma se encontre descrita. Caso as quantidades encomendadas venham, a final, a ser inferiores ao inicialmente previsto, a SMC poderá rever a proposta em causa e, mediante aviso prévio ao Cliente, modificar o preço de acordo com as unidades encomendadas.
As propostas serão válidas por um período de 60 dias e perderão toda a validade uma vez decorrido esse período.
3. Faturação e condições de pagamento
A SMC faturará, nos dias previamente acordados com o Cliente, todas as encomendas realizadas durante cada mês e de acordo com as condições de entrega acordadas.
Se, a pedido do Cliente (e sem que tal possa resultar de um facto imputável à SMC), uma fatura tiver de ser alterada ou reemitida, a nova fatura conservará a data de pagamento correspondente à fatura inicial.
Os pagamentos serão efetuados de acordo com os termos estabelecidos entre as Partes aquando do início da sua relação comercial e, se aplicável, sucessivas atualizações. O prazo de pagamento será o acordado entre as Partes e nunca poderá ser superior ao estabelecido pela legislação em vigor.
Em caso de incumprimento dos prazos de vencimento estabelecidos nas faturas, a SMC reserva-se o direito de resolver qualquer acordo estabelecido com o Cliente sobre prazos de pagamento, e de estabelecer unilateralmente outros prazos de pagamento; estas modificações de prazos serão igualmente aplicáveis às encomendas em curso que tenham já sido previamente aceites, e em relação às quais se verifique um incumprimento dos respetivos prazos de vencimento.
4. Encomenda
A informação mínima que uma encomenda à SMC deve conter é a seguinte:
- NIF, denominação social e outros dados de faturação do Cliente.
- Dados essenciais para o fornecimento:
- código do artigo ou referência SMC
- quantidades pedidas para cada referência
- endereço de entrega
- data de entrega requerida
- Dados de contacto para quaisquer comunicações relacionadas com a encomenda.
Em todo o caso, entende-se que, com a realização da encomenda, o Cliente reconhece e aceita o conteúdo das presentes Condições Gerais, mais declarando que teve a oportunidade de as rever com a antecedência suficiente e necessária para as poder aceitar de forma total e completa. No caso de o Cliente não fornecer todas as informações indicadas nos pontos anteriores, a SMC reserva-se o direito de não aceitar a encomenda e/ou de suspender a mesma até que que o Cliente forneça as informações necessárias para a sua correta realização.
Neste último caso, se as informações adicionais necessárias não forem prestadas no prazo de 5 dias úteis, a SMC poderá aceitar a encomenda e processá-la de acordo com as informações disponíveis, ou rejeitá-la, ficando, em ambos os casos, isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos que resultem da falta de prestação dessas mesmas informações. Uma vez efetuada e aceite expressa ou tacitamente de acordo com os termos indicados, a encomenda será válida e eficaz para ambas as Partes.
A partir do momento do envio da confirmação da encomenda, nenhum dos termos e condições que lhe sejam aplicáveis será sujeito a revisão ou modificação, a menos que a SMC a aceite expressamente ou que tenha havido um erro da parte da SMC que justifique tal revisão ou modificação (Ver a cláusula 6 das presentes condições gerais - "Modificação, suspensão, cancelamento da encomenda").
5. Entrega
A SMC procurará proporcionar ao Cliente os melhores prazos de entrega que possa oferecer em função dos meios e dos recursos disponíveis em cada momento, o que poderá incluir a possibilidade de fracionar a entrega das encomendas por diferentes períodos.
A SMC não será, em caso algum, responsável por qualquer dano (direto ou indireto) ou prejuízo, seja de que natureza for, causado por atraso na entrega dos Produtos, quando tal atraso for devido a um caso de força maior, em conformidade com a cláusula 15 das presentes Condições Gerais, ou quando o atraso não for imputável à SMC a título de dolo ou de culpa grave. Caso a data de entrega da encomenda seja alterada, a SMC comunicará essa alteração ao Cliente o mais rapidamente possível.
Se, por razões imputáveis ao Cliente, a entrega não puder ser efetuada ou for atrasada, a SMC terá o direito de exigir uma indemnização pelos danos e prejuízos causados pelo atraso ou impossibilidade de entrega. Neste caso, a SMC terá igualmente o direito de cobrar ao Cliente os custos de armazenagem dos Produtos encomendados pelo período adicional durante o qual esses Produtos permaneçam nas instalações da SMC (ou de um terceiro por conta da SMC).
6. Modificação, suspensão, cancelamento de encomendas
Se o Cliente comunicar por escrito a sua vontade de modificar ou cancelar uma encomenda, ou se a SMC for obrigada a fazê-lo por razões imputáveis ao Cliente (por exemplo, devido a problemas de cobrança de faturas), a SMC informará o Cliente dos correspondentes custos da modificação, suspensão ou cancelamento, que lhe serão cobrados de acordo com as condições habituais de faturação.
Se a modificação, suspensão ou cancelamento da encomenda não implicar quaisquer custos para a SMC, a mesma deverá ser realizada sem quaisquer custos adicionais para o Cliente.
7. Propriedade e responsabilidade pelo produto
A SMC manterá a propriedade total dos Produtos vendidos ao Cliente enquanto o Cliente não pagar o montante total da fatura correspondente. No entanto, assim que o Produto seja entregue ao Cliente este tornar-se-á integralmente responsável pelo Produto, designadamente pela sua perda ou deterioração.
Para além disso, o Cliente deverá assegurar, sob a sua própria responsabilidade, que a instalação do produto da SMC é efetuada de forma correta e segura. Por outro lado, será também da responsabilidade do Cliente cumprir as normas e medidas que garantem a saúde e segurança das pessoas, pelo que a SMC não será responsável por qualquer incidente resultante do incumprimento destas normas, excetuando as hipóteses em que o incumprimento dessas normas seja imputável à SMC a título de dolo ou de culpa grave, bem como os casos em que, em virtude desse incumprimento, sejam causados danos à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, bem como danos patrimoniais extracontratuais na esfera do Cliente ou de terceiros, que sejam imputáveis à SMC.
A responsabilidade da SMC perante o Cliente por qualquer questão resultante direta ou indiretamente do fornecimento dos Produtos e/ou da prestação de quaisquer serviços associados (incluindo, a titulo exemplificativo, mas não limitativo, indemnização por danos resultantes do incumprimento de contratos, penalizações por atrasos, responsabilidade por Produtos defeituosos, etc.) não excederá o preço efetivamente pago pelos Produtos e serviços fornecidos pela SMC e relacionados com a encomenda objeto de reclamação, excetuando as hipóteses em que o não cumprimento definitivo, a mora ou o cumprimento defeituoso do contrato sejam imputáveis à SMC a título de dolo ou de culpa grave e os casos em que sejam causados danos à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, bem como danos patrimoniais extracontratuais na esfera do Cliente ou de terceiros, que sejam imputáveis à SMC.
8. Devolução de material
Para que a devolução de quaisquer Produtos possa ser aceite, será condição essencial que tenham sido fornecidos por escrito os dados suficientes para a identificação da entrega original da encomenda (tais como descritos na cláusula 4 das presentes Condições Gerais), que o Cliente apresente uma justificação técnica com o motivo da devolução e que o material devolvido esteja em perfeito estado para venda. Em qualquer caso, as devoluções não serão aceites após 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição do material.
Uma vez aceite o processo de devolução, o Cliente deverá enviar o material à SMC juntamente com a documentação de devolução que lhe será fornecida pela SMC.
A SMC inspecionará o material devolvido e, se o mesmo preencher as condições exigidas, creditará o montante faturado na totalidade. Se as condições de devolução não forem satisfeitas, o material, no todo ou em parte, conforme o caso, será devolvido ao Cliente, sendo-lhe cobrados os respetivos custos de transporte.
9. Incidentes na entrega ou no funcionamento do produto
O Cliente deverá notificar a SMC de qualquer incidência relacionada com os Produtos no momento em que a mesma seja detetada.
Se, ao receber a mercadoria, o Cliente identificar qualquer dano na embalagem ou no próprio Produto, o mesmo deverá ser anotado no documento de transporte. Caso contrário, a SMC não aceitará qualquer reclamação por este motivo.
O prazo para a comunicação de incidências relacionadas com o envio (referência, quantidade, estado do material, etc.) será de 60 (sessenta) dias a contar da data de receção dos Produtos. Este período não será aplicável a problemas relacionados com o funcionamento dos Produtos, caso em que se aplicarão as condições da garantia dos Produtos (ver cláusula 10).
A comunicação da incidência deve ser feita por escrito e conter informações suficientes para identificar a encomenda e o número de referência que constitua o objeto da reclamação, bem como o motivo da reclamação.
A SMC dedicará o tempo necessário à análise da incidência para examinar em profundidade as causas que lhe deram origem, revendo em pormenor todas as informações à sua disposição e garantindo a todo o momento a sua diligência na revisão. Em qualquer caso, a SMC compromete-se a realizar a análise dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis. Uma vez analisada a incidência, a SMC comunicará o resultado da análise ao Cliente e acordará com ele a forma de gerir a solução para a incidência.
Em qualquer caso, a SMC suportará única e exclusivamente o custo derivado da correção da incidência, sendo este o montante máximo da sua responsabilidade (ver cláusula 10). Em nenhuma circunstância a SMC suportará quaisquer custos adicionais ou aceitará a imposição de indemnizações de qualquer tipo, tal como estipulado nas cláusulas 7 e 10, excetuando as hipóteses em que tais custos adicionais ou indemnizações sejam devidos pelo não cumprimento definitivo, a mora ou o cumprimento defeituoso do contrato imputáveis à SMC a título de dolo ou de culpa grave e os casos em que sejam causados danos à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, bem como danos patrimoniais extracontratuais na esfera do Cliente ou de terceiros, que sejam imputáveis à SMC.
A SMC não aceitará qualquer reclamação, mesmo que as condições para a sua realização se encontrem verificadas, quando o produto tiver sido anteriormente manipulado (modificação, desmontagem, reparação, etc.) pelo Cliente ou por um terceiro.
10. Garantia limitada e exoneração de responsabilidade
O período de garantia dos Produtos é o período indicado, para cada Produto, no respetivo catálogo, sendo, em geral, de 12 (doze) meses a partir da data de entrada em funcionamento ou de 18 (dezoito) meses a partir da data de entrega, conforme o que ocorrer primeiro.
Caso se verifique qualquer falha ou dano dentro do período de garantia que seja exclusivamente atribuível ao Produto fornecido, a SMC poderá substituí-lo por um novo (igual, semelhante ou alternativo ao original), reparar o produto defeituoso ou fornecer as peças sobressalentes necessárias. A decisão sobre a forma de remediar o defeito do Produto caberá, até ao máximo da extensão permitida pela legislação aplicável, à SMC.
Esta garantia é limitada única e exclusivamente ao Produto e não cobre qualquer dano, direto ou indireto, ou lucro cessante causado pela falha do Produto ou qualquer outra perda ou dano devido a causas não atribuíveis à SMC, pelo que a responsabilidade máxima da SMC pela falta de conformidade dos Produtos ao abrigo da garantia, é limitada ao montante valor do Produto fornecido.
No caso de as condições efetivas de utilização dos Produtos, ou outras condições, diferirem das condições recomendadas de utilização desses Produtos, tal como estabelecidas pela SMC, qualquer garantia será nula e sem efeito.
Sobre a limitação na aplicação da garantia em Produtos que tenham sido sujeitos a qualquer tipo de manipulação alheia à SMC, ver a cláusula 9, "incidências na entrega ou no funcionamento do Produto"
11. Reparações
Caso o Produto seja reparável, a SMC enviará ao Cliente um orçamento visando a sua reparação. Se o Cliente o aceitar, deverá enviar o Produto à SMC juntamente com o orçamento assinado. A SMC não procederá à reparação do Produto se não dispuser desta documentação. Sem prejuízo da garantia geral, qualquer reparação efetuada no produto terá um período de garantia de 3 (três) meses, que se aplicará exclusivamente às peças objeto de reparação.
12. Utilização de Produtos e Serviços
É da responsabilidade do Cliente utilizar o Produto para finalidades industriais (e profissionais) sem exceder os limites das condições para as quais o Produto foi concebido, e tendo em conta toda a legislação em vigor.
No caso de qualquer Produto fornecido pela SMC ser destinado pelo Cliente a qualquer utilização sujeita a regulamentação específica, o Cliente é obrigado a notificar a SMC de tal facto, e a SMC reserva-se o direito de exigir por escrito uma exoneração de responsabilidade para o fornecimento de tais Produtos.
A SMC reserva-se o direito de não aceitar encomendas do Cliente no caso de quaisquer restrições sobre os Produtos, em particular restrições à exportação de Produtos qualificados como produtos de dupla utilização ou embargos.
O Cliente deverá cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis e cooperar com a SMC, se necessário, a fim de os cumprir.
A responsabilidade da SMC será limitada ao cumprimento, por parte do Cliente, das suas obrigações, designadamente as previstas nestas Condições Gerais.
13. Utilização da marca registada SMC
Todos os elementos que sejam objeto de direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como todo o know-how, processos de fabrico, métodos, fórmulas, dados, planos e, em geral, qualquer informação comunicada pela SMC ao Cliente ou de que este tenha tomado conhecimento por força da encomenda, são propriedade exclusiva da SMC e não poderão, sem a sua autorização escrita, ser utilizados pelo Cliente, reproduzidos ou comunicados a terceiros sob qualquer forma ou por qualquer meio. O Cliente compromete-se a manter confidenciais todas as informações e em particular todas as modalidades de utilização do produto que possam ter sido comunicadas pela SMC com base na encomenda, durante um período de 10 (dez) anos contados a partir da encomenda.
14. Proteção de dados
Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e da Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 58/2019 de 8 de agosto, "LPD") informamos que os dados pessoais do Cliente serão tratados pela SMC ESPAÑA (Sucursal) S.A. ("SMC"), uma vez que são necessários para a execução do contrato em que é parte, especificamente para a gestão das suas encomendas. Caso seja um representante de uma pessoa coletiva, trataremos os dados do Cliente com base no interesse legítimo da SMC em gerir as encomendas da empresa que representa. Os dados do Cliente não serão transferidos para terceiros exceto para cumprimento de obrigações legais, nem serão transferidos internacionalmente, sendo conservados pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos legais.
O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade e limitação do tratamento, em conformidade com o RGPD e com a LPD, através de gdpr@smc.smces.es . Poderá também apresentar reclamações junto da autoridade competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/ ).
15. Força Maior
Nenhuma das Partes será responsável por mora no cumprimento ou pelo incumprimento das suas obrigações resultantes de acontecimentos ou circunstâncias fora do seu controlo, tais como guerras, incêndios, conflitos laborais, disputas comerciais, recusas de licenças, exceto quando alguma das circunstâncias aqui referidas resulte de uma situação de incumprimento contratual pela Parte que a invoque.
No caso referido anteriormente, o incumprimento ou a mora não serão considerados uma violação das presentes Condições Gerais, e o período de cumprimento das respetivas obrigações será prolongado por um período equivalente àquele durante o qual o cumprimento da obrigação em causa tenha sido impedido. Se a mora ou o incumprimento continuarem por um período de 3 (três) meses, qualquer das Partes poderá resolver o contrato (celebrado ao abrigo destas Condições Gerais) em relação aos Produtos que ainda não tenham sido entregues ao Cliente. Nesse caso, nenhuma das Partes poderá exigir o pagamento de indemnização ou compensação de qualquer tipo.
16. Direito aplicável e Jurisdição
A SMC e o Cliente comprometem-se a resolver amigavelmente qualquer litígio que possa surgir em relação às presentes Condições Gerais. Contudo, se tal não for possível e for necessário recorrer à via judicial, ambas as partes concordam em submeter-se aos Tribunais da Comarca do Porto.
SMC ESPAÑA (Sucursal) S.A.
Todas as cláusulas das presentes condições gerais de venda estarão em vigor a partir de 29 de janeiro de 2024.
